Não é correta esta informação. A Lei do Bem de Família possui suas exceções, sendo que uma delas, é a dívida condominial, ou seja, o único bem de família responde pela dívida de condomínios em atraso, sendo assim, sugiro que façam um acordo com a devida urgência, caso contrário vocês poderão perder o imóvel para […]
Em primeiro lugar, pacto antenupcial é o contrato solene realizado antes do casamento por meio do qual as partes dispõem sobre o regime de bens que vigorará entre elas durante o matrimônio. Em segundo lugar, para ter validade deverá ser feito por escritura pública, conhecido como ato solene e pelo casamento para produzir efeitos. Em […]
Você deverá procurar um advogado especialista de na área do Direito de Família. O advogado neste caso deverá resolver e esclarecer as questões sensíveis dentro do âmbito familiar. Não basta ser um excelente profissional no papel, mas sim, ter a percepção do problema em questão, ante a difícil situação do cliente, neste momento, que mais […]
De acordo com o disposto no Código Civil vigente, um pai não pode se casar com a sua filha, seja ela natural ou adotiva. O seu casamento pode ser impedido, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz.
Uma comerciante teve seu nome protestado em razão de notas fiscais que foram pagas. Ao ter crédito negado, foi diretamente ao Judiciário, pedindo que o protesto fosse suspenso e que a empresa que cadastrou seu nome nos órgãos de proteção ao crédito fossem condenadas a indenizá-la. A empresa fornecedora de bebidas foi citada e comprovou […]
A proprietária de um imóvel estava tentando, desde 2007, cobrar débitos de aluguel de um imóvel residencial. O locatário foi uma empresa, que foi desativada e não possuía mais bens. O Juiz da 4ª Vara Cível de Santos, após requerimento da proprietária, determinou que os bens dos sócios responderiam pelo débito. Mais alguns anos procurando […]
Uma mãe que devia mensalidades escolares teve o seu passaporte bloqueado por ordem do juiz da 5ª Vara de Santos. Após retirar a criança da escola, foi tentado por diversos meios a negociação dos valores em aberto. Esta mãe recebeu telefonemas, cartas, compareceu ao escritório de advocacia propondo acordo, mas não efetuou o pagamento das […]
Um casal adquiriu um imóvel em 1979 e nunca efetuou a averbação da compra no Registro de Imóveis. Após o falecimento do casal, os filhos providenciaram o inventário. Qual não foi a surpresa ao descobrir que o imóvel havia sido penhorado pela Justiça do Trabalho da Bahia. Os herdeiros, por meio de Embargos de Terceiros, […]
A Oitava Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça decidiu a favor de uma senhora de 89 anos, que teve seu nome utilizado em uma fraude no Estado do Pernambuco. A idosa aposentada, que sempre viveu em Santos (SP) e apenas saiu do Estado em sua lua de mel, há mais de 40 anos […]
A USUCAPIÃO FAMILIAR é uma espécie de aquisição de um imóvel através da posse direta, ou seja, aquele que estiver morando no imóvel, por dois anos sem interrupção e sem oposição, com exclusividade, sobre imóvel urbano próprio de até duzentos e cinquenta metros quadrados. O imóvel deverá ser aquele que era dividido com seu ex-marido […]